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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 71, 2.º Suplemento, I Série de...
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Decreto-Lei nº 58/2013:
Decreto-Lei nº 58/2013:
Decreto-Lei nº 58/2013:
Decreto-Lei nº 58/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 71, 2.º Suplemento, I Série de 30-12-2013
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime aplicável aos valores mobiliários escriturais, nomeadamente, quanto à sua emissão, registo, movimentação e controlo.