Boletim Oficial n.º 71, 2.º Suplemento, I Série de 30-12-2013

Decreto-Lei nº 56/2013:

Alteram os artigos 1.º e 12.º do Regulamento do Pagamento e Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 65/2003, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 20 de Maio, e pela Lei n.º 4/VII/2007, de 11 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2007.

Decreto-Lei nº 57/2013:

Aditado o n.º 10 ao artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 2/2013, de 08 de Janeiro, que define as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2013.

Decreto-Lei nº 58/2013:

Estabelece o regime aplicável aos valores mobiliários escriturais, nomeadamente, quanto à sua emissão, registo, movimentação e controlo.

Resolução nº 133/2013:

Criado o grupo de trabalho para estudar e aprofundar o conhecimento do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA).