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Decreto-Lei nº 57/2013:

Decreto-Lei nº 57/2013:

Decreto-Lei nº 57/2013:

Aditado o n.º 10 ao artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 2/2013, de 08 de Janeiro, que define as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2013.