Decreto-Lei nº 56/2013:

Sumário
Alteram os artigos 1.º e 12.º do Regulamento do Pagamento e Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 65/2003, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 20 de Maio, e pela Lei n.º 4/VII/2007, de 11 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2007.