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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013
Página Atual
Lei n.º 49/VIII/2013:
Lei n.º 49/VIII/2013:
Lei n.º 49/VIII/2013:
Lei n.º 49/VIII/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o Código das Execuções Tributárias, em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.