BOE :: Boletim Oficial n.º 64, I Série de 27-11-2013 / Portaria n.º 59/2013

Portaria n.º 59/2013

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Gabinete da Ministra

Sumário
Criação e regulamentação do cadastro único para credenciação dos utilizadores nos termos do artigo 4º da Lei nº 33/VIII/2013 de 16 de Julho.

Texto
Portaria n.º 59/2013