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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 50, I Série de 24-09-2013
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Publicação
:
Boletim Oficial n.º 50, I Série de 24-09-2013
Entidade
:
Secretaria-Geral
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
À Lei nº 33/VIII/2013, de 16 de Julho, sobre o uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais.