BOE :: Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013 / Lei nº 46/VIII/2013

Lei nº 46/VIII/2013

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Cria a Agência Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designada por ANAS, e aprova os seus Estatutos.

Texto
Lei nº 46/VIII/2013