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Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013
Lei n.º 39/VIII/2013:
Lei nº 40/VIII/2013:
Lei nº 41/VIII/2013:
Lei nº 42/VIII/2013:
Lei nº 43/VIII/2013:
Lei nº 44/VIII/2013:
Lei nº 45/VIII/2013:
Lei nº 46/VIII/2013:

Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013
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Lei n.º 39/VIII/2013:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, relativamente à incompatibilidade dos aposentados.
Lei nº 40/VIII/2013:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
Lei nº 41/VIII/2013:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares, aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro.
Lei nº 42/VIII/2013:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o Estatuto dos seus membros.
Lei nº 43/VIII/2013:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria e regula o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil, abreviadamente designado por SNIAC.
Lei nº 44/VIII/2013:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 7/2010, de 1 de Julho.
Lei nº 45/VIII/2013:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria o Conselho Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designado por CNAS.
Lei nº 46/VIII/2013:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria a Agência Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designada por ANAS, e aprova os seus Estatutos.