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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013
Página Atual
Lei nº 43/VIII/2013:
Lei nº 43/VIII/2013:
Lei nº 43/VIII/2013:
Lei nº 43/VIII/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria e regula o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil, abreviadamente designado por SNIAC.