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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013
Página Atual
Lei nº 42/VIII/2013:
Lei nº 42/VIII/2013:
Lei nº 42/VIII/2013:
Lei nº 42/VIII/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o Estatuto dos seus membros.