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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013
Página Atual
Lei nº 40/VIII/2013
Lei nº 40/VIII/2013
Lei nº 40/VIII/2013
Lei nº 40/VIII/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
Texto
Lei nº 40/VIII/2013