Portaria nº 39/2013
Portaria nº 39/2013
:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
Aprova os modelos oficiais de documentos a emitir pela Polícia Nacional (PN) no domínio da sua actividade relacionada com a aplicação do regime jurídico das armas e suas munições.
Portaria nº 39/2013