Boletim Oficial n.º 44, I Série de 19-08-2013

Decreto-Lei nº 28/2013:

Altera o artigo 54.º do Regime Jurídico dos Transportes Colectivos Urbanos de Passageiros.

Portaria nº 39/2013:

Aprova os modelos oficiais de documentos a emitir pela Polícia Nacional (PN) no domínio da sua actividade relacionada com a aplicação do regime jurídico das armas e suas munições.

Portaria nº 40/2013:

Aprova o Regulamento relativo ao regime dos cursos de formação técnica e cívica e sua actualização, dos exames de aptidão e da certificação de aprovação, bem como da credenciação de entidades formadoras, para o uso e porte de armas de fogo.

Portaria nº 41/2013:

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.

Portaria nº 42/2013:

Define as regras aplicáveis ao licenciamento de carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo, tendo em vista a concessão de alvarás para a sua exploração e gestão.

Portaria nº 43/2013:

Aprova a lista referencial de munições obsoletas.