Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013
Página Atual
Lei nº 36/VIII/2013
Lei nº 36/VIII/2013
Lei nº 36/VIII/2013
Lei nº 36/VIII/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime da duração e horário de trabalho na Administração Pública.
Texto
Lei nº 36/VIII/2013