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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013
Página Atual
Lei nº 36/VIII/2013:
Lei nº 36/VIII/2013:
Lei nº 36/VIII/2013:
Lei nº 36/VIII/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime da duração e horário de trabalho na Administração Pública.