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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 37, I Série de 24-07-2013
Página Atual
Lei nº 34/VIII/2013
Lei nº 34/VIII/2013
Lei nº 34/VIII/2013
Lei nº 34/VIII/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 37, I Série de 24-07-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda do repouso, da tranquilidade e do bem-estar das populações.
Texto
Lei nº 34/VIII/2013