Boletim Oficial n.º 37, I Série de 24-07-2013

Lei nº 34/VIII/2013:

Estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda do repouso, da tranquilidade e do bem-estar das populações.

Decreto-Regulamentar nº 18/2013:

Altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Regulamentar n.º 1/2007, de 15 de Janeiro.

Portaria nº 36/2013:

Proíbe a entrada no entreposto aduaneiro de armazenagem público das mercadorias constantes da lista do Anexo I e Anexo II à presente portaria.

Portaria nº 37/2013:

Autoriza, a título excepcional, a aquisição da totalidade do capital social da Instituição Financeira Internacional Banco Português de Negócios, IFI, SA, pelo Banco BIC, SA, sociedade anónima angolana, o que implica a constituição, ex novo, de uma Instituição Financeira Internacional, na modalidade de entidade autónoma, a qual designar-se-á Banco BIC Cabo Verde, SA, IFI, para praticar, nos termos requeridos, as operações permitidas pela lei aplicável..

Rectificação:

A Resolução nº 82/2013, que estabelece o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração do Fundo de Promoção do Emprego e Formação.