Portaria nº 36/2013
Portaria nº 36/2013
:
Ministério das Finanças e do Planeamento
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
Proíbe a entrada no entreposto aduaneiro de armazenagem público das mercadorias constantes da lista do Anexo I e Anexo II à presente portaria.
Portaria nº 36/2013