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Portaria nº 33/2013:

Portaria nº 33/2013:

Portaria nº 33/2013:
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 02-07-2013
:
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da Justiça

Altera o artigo 2º e o Anexo I (Tabela de Rateio de Receitas pela Prestação de Serviços na Casa do Cidadão) da Portaria nº 23/2009, de 6 de Julho