Boletins Oficiais
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Chefia do Governo, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da Justiça
Procede à criação da conservatória de registo das pessoas coletivas.
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da Justiça
Actualiza a composição técnica da Unidade de Informação Financeira.
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da Justiça
Estabelece o regime de rateio da taxa única devida pela alteração ou encerramento das Sociedades Comerciais no âmbito de procedimento simplificado.
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da Justiça
Altera o artigo 2º e o Anexo I (Tabela de Rateio de Receitas pela Prestação de Serviços na Casa do Cidadão) da Portaria nº 23/2009, de 6 de Julho
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da Justiça
Desdobra a Conservatória dos Registos de São Vicente em duas conservatórias autónomas, a Conservatória do Registo Civil e a Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóvel.
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da Justiça
Procede a criação de novas regiões para a prática de actos de registos, notariado e identificação.
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