BOE :: Boletim Oficial n.º 54, I Série de 17-09-2014 / Portaria n.º 48/2014

Portaria n.º 48/2014

Publicação:

Boletim Oficial n.º 54, I Série de 17-09-2014

Entidade:

Chefia do Governo, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da Justiça

Sumário
Estabelece o regime de rateio da taxa única devida pela alteração ou encerramento das Sociedades Comerciais no âmbito de procedimento simplificado.

Texto
Portaria n.º 48/2014