Acórdão nº 17/2012

Sumário
Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso de administrativo nº 08/2006, em que é recorrente KHYM NEGOCE, LDA, sociedade comercial por quotas e recorrido Ministro das Finanças e Planeamento.

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Acórdão nº 17/2012