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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 24, I Série de 13-05-2013
Página Atual
Lei nº 29/VIII/2013
Lei nº 29/VIII/2013
Lei nº 29/VIII/2013
Lei nº 29/VIII/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 24, I Série de 13-05-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece as normas de protecção fitossanitária em Cabo Verde.
Texto
Lei nº 29/VIII/2013