Boletim Oficial n.º 24, I Série de 13-05-2013

Lei nº 29/VIII/2013:

Estabelece as normas de protecção fitossanitária em Cabo Verde.

Lei nº 30/VIII/2013:

Estabelece as normas de segurança sanitária dos animais, de saúde animal, da salubridade do seu meio ambiente, dos produtos de origem animal e da saúde pública veterinária.

Rectificação:

Ao Despacho nº 22/2012, de 6 de Setembro, que Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com a Adenda nº 1 ao contrato para execução da empreitada “Construção da Cadeia da Comarca do Sal”.