Resolução nº 31/2013:
Resolução nº 31/2013:
Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2013, única e exclusivamente para fins da nomeação de 6 (seis) Auditores do Tribunal de Contas, devidamente aprovados em concurso público.