BOE :: Boletim Oficial n.º 15, I Série de 25-03-2013

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à ELECTRA, SARL, um aval no montante de ECV 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de escudos cabo-verdianos), com o intuito de garantir uma operação de crédito junto ao Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN).

Resolução nº 31/2013:

Conselho de Ministros

Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2013, única e exclusivamente para fins da nomeação de 6 (seis) Auditores do Tribunal de Contas, devidamente aprovados em concurso público.

Resolução nº 32/2013:

Conselho de Ministros

Designa a Direcção-Geral da Indústria e Comércio (DGIC) do Ministério do Turismo, Indústria e Energia, para desempenhar as funções de Ponto Focal para todas as questões relativas ao programa Quadro Integrado Reforçado (QIR).

Resolução nº 33/2013:

Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a Diaplous Maritime Services Ltd.

Resolução nº 34/2013:

Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a Sea Marshals Ltd.

Resolução nº 35/2013:

Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a LSS-SAPU.

Resolução nº 36/2013:

Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a Bowline Defence Ltd.

Resolução nº 37/2013:

Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a Port2port Maritime Security Ltd.

Resolução nº 38/2013:

Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a Gulf of Aden Group Transits Ltd (GoAGT).

Resolução nº 39/2013:

Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a ESC Global Security.

Resolução nº 40/2013:

Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a Solace Global Maritime.

Resolução nº 41/2013:

Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a Maritime Defence Force Ltd.

Resolução nº 42/2013:

Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a ESS & SA B.V.

Resolução nº 43/2013:

Conselho de Ministros

Concede tolerância de ponto em todo o território nacional, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 28 de Março de 2013, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.

Resolução nº 44/2013:

Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda n.º 1 ao contrato para execução da empreitada “Reabilitação da Avenida dos Hotéis”, em Santa Maria – ilha do Sal.