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Lei nº 26/VIII/2013:

Lei nº 26/VIII/2013:

Lei nº 26/VIII/2013:
:
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 21-01-2013
:
ASSEMBLEIA NACIONAL

Aprova os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e fixa as respectivas regras de concessão (Código de Benefícios Fiscais).