Boletim Oficial n.º 4, I Série de 21-01-2013

Lei nº 24/VIII/2013

Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

Lei nº 25/VIII/2013

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.

Lei nº 26/VIII/2013

Aprova os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e fixa as respectivas regras de concessão (Código de Benefícios Fiscais).

Lei nº 27/VIII/2013

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento e procede à primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro.

Resolução nº 2/2013

Aprova a minuta do contrato de concessão que tem por objeto a prorrogação da exclusividade estabelecida a favor da Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos, S.A., para a produção e importação de tabaco e seus derivados em todo o território nacional.