BOE :: Boletim Oficial n.º 4, I Série de 21-01-2013 / Lei nº 24/VIII/2013:

Lei nº 24/VIII/2013:

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).