Acórdão nº 30/2012
Acórdão nº 30/2012
Cópia do acórdão proferido nos autos de Recurso do Contencioso Administrativo 08/11, em que são recorrentes, Maria Manuela Neto Duarte Fonseca, Maria José Neto Duarte Fonseca e Outras e recorrido o Presidente da Câmara Municipal de S. Vicente.
Acórdão nº 30/2012