Acórdão nº 36/2011
Acórdão nº 36/2011
Cópia do Acórdão proferido no Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 21/2005, em que é recorrente, João de Jesus Cardoso Chantre e recorrido o Ministro das Finanças e Planeamento.
Acórdão nº 36/2011