Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 08-08-2012
Página Atual
Decreto-Lei nº 23/2012:
Decreto-Lei nº 23/2012:
Decreto-Lei nº 23/2012:
Decreto-Lei nº 23/2012:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 08-08-2012
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula os procedimentos para a atribuição de licenças especiais para a exploração de jogos de fortuna ou azar.