Boletim Oficial n.º 47, I Série de 08-08-2012

Decreto-Lei nº 23/2012:

Regula os procedimentos para a atribuição de licenças especiais para a exploração de jogos de fortuna ou azar.

Decreto nº 9/2012:

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento em África (BADEA).

Decreto nº 10/2012:

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco de Importação e Exportação da China (EXIMBANK).