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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 21-07-2008
Página Atual
Lei nº 31/VII/2008:
Lei nº 31/VII/2008:
Lei nº 31/VII/2008:
Lei nº 31/VII/2008:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 21-07-2008
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera o artigo 425º-A do Código Eleitoral.