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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 21-05-2012
Página Atual
Decreto-Regulamentar nº 6/2012:
Decreto-Regulamentar nº 6/2012:
Decreto-Regulamentar nº 6/2012:
Decreto-Regulamentar nº 6/2012:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 21-05-2012
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime jurídico relativo ao Registo Aeronáutico Nacional, cujo serviço integra-se na Autoridade Aeronáutica.