Boletim Oficial n.º 29, I Série de 21-05-2012

Decreto-Regulamentar nº 6/2012:

Estabelece o regime jurídico relativo ao Registo Aeronáutico Nacional, cujo serviço integra-se na Autoridade Aeronáutica.

Resolução nº 26/2012:

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para garantia do contrato de leasing firmado com a International Lease Finance Corporation (ILFC), que tem por objectivo a renovação da frota de aviões da empresa.

Resolução nº 27/2012:

Autoriza o Presidente do Conselho de Administração da Fundação Cabo-verdiana de Acção Social Escolar (FICASE) a realizar despesas com a contratação pública para aquisição de 200 (duzentas) toneladas de feijão e 28,2 (vinte e oito vírgula dois) toneladas de carne de frango, destinadas às cantinas Escolares.

Portaria nº 15/2012:

Fixa a título de taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis de instalações eléctricas de serviço particular o valor de 5.000$00 (cinco mil escudos), a entregar à Direcção-Geral da Energia.