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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-03-2012
Página Atual
Lei nº 12/VIII/2012
Lei nº 12/VIII/2012
Lei nº 12/VIII/2012
Lei nº 12/VIII/2012
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-03-2012
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece as bases gerais da protecção civil.
Texto
Lei nº 12/VIII/2012