Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-03-2012

Ordem do Dia:

Da sessão plenária do dia 27 de Fevereiro e seguintes.

Lei nº 12/VIII/2012:

Estabelece as bases gerais da protecção civil.

Rectificação:

À Portaria nº 7/2012, que Estabelece o montante mínimo  e as condições de seguro de responsabilidade civil na actividade de promoção imobiliária.