Acórdão nº 43/2011
Acórdão nº 43/2011
Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso de Contencioso Administrativo, nº 01/2005, em que é recorrente, Carlos António da Conceição Fernandes e recorrido, S. Exª a Srª Ministra do Ambiente, Agricultura e Pescas
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