Acórdão nº 38/2011
Acórdão nº 38/2011
Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso de Contencioso Administrativo, nº 29/2004, em que é recorrente, Adelaide Tavares Monteiro Lima e recorrido, S. Exª o Presidente da Assembleia Nacional
Acórdão nº 38/2011