Acordão nº 28/2011
Acordão nº 28/2011
Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso administrativo nº 27/05, em que é recorrente Circe de Açucena Gomes de Brito da Costa Neves e recorrido Ministro das Finanças e do Planeamento
Acordão nº 28/2011