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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 42, 4.º Suplemento, I Série de...
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Lei nº 11/VIII/2011:
Lei nº 11/VIII/2011:
Lei nº 11/VIII/2011:
Lei nº 11/VIII/2011:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 42, 4.º Suplemento, I Série de 30-12-2011
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Redução de algumas taxas de direitos aduaneiros, nos termos da lista anexa à presente Lei.