Boletim Oficial n.º 42, 4.º Suplemento, I Série de 30-12-2011
Boletim Oficial n.º 42, 4.º Suplemento, I Série de 30-12-2011
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Redução de algumas taxas de direitos aduaneiros, nos termos da lista anexa à presente Lei.
Gabinete do Ministro
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Regula a classificação dos resíduos hospitalares e os procedimentos
a que fica sujeita a gestão, recolha, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação, tendo em vista a protecção do ambiente e da saúde pública.