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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 42, 1.º Suplemento, I Série de...
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Lei nº 8/VIII/2011
Lei nº 8/VIII/2011
Lei nº 8/VIII/2011
Lei nº 8/VIII/2011
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 42, 1.º Suplemento, I Série de 29-12-2011
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.
Texto
Lei nº 8/VIII/2011