Boletim Oficial n.º 42, 1.º Suplemento, I Série de 29-12-2011

Lei nº 8/VIII/2011:

Cria a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.

Lei nº 9/VIII/2011:

Altera a Lei nº 72/VI/2005, instituindo o dia 18 de Outubro como Dia Nacional da Cultura e das Comunidades.

Resolução nº 40/VIII/2011:

Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplifi cação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quito Revista) concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.

Resolução n° 24/VIII/2011:

Deferir o pedido de cessação de suspensão temporária de mandato do Deputado Paulo Noel Rendall Leite de Oliveira Martins

Resolução n° 25/VIII/2011:

Deferir o pedido de prorrogação de suspensão temporária de mandato do Deputado Estevão Barros Rodrigues.