Resolução nº 40/VIII/2011:
Resolução nº 40/VIII/2011:
Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplifi cação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quito Revista) concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.