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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011
Página Atual
Resolução nº 149/VII/2011
Resolução nº 149/VII/2011
Resolução nº 149/VII/2011
Resolução nº 149/VII/2011
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.
Texto
Resolução nº 149/VII/2011