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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 24-10-2011
Página Atual
Resolução nº 41/2011:
Resolução nº 41/2011:
Resolução nº 41/2011:
Resolução nº 41/2011:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 24-10-2011
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Acelera a apropriação e implementação da Lei n.º 39/VI/2004, de 2 de Fevereiro, doravante designada Lei de Modernização Administrativa.