Boletim Oficial n.º 34, I Série de 24-10-2011

Resolução nº 40/2011:

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à ELECTRA SARL, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, um aval no valor de 100.000.000$00 ECV (cem milhões de escudos cabo-verdianos), com o intuito de garantir uma operação de crédito junto à Caixa Económica de Cabo Verde.

Resolução nº 41/2011:

Acelera a apropriação e implementação da Lei n.º 39/VI/2004, de 2 de Fevereiro, doravante designada Lei de Modernização Administrativa.