Portaria nº 34/2011:
Portaria nº 34/2011:
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Define, a protecção social obrigatória, o sistema de verificação de incapacidade, quer de natureza temporária como definitiva.